09 abr TCU recomenda anular contrato de Libra renovado com porto de Santos
Técnicos do Tribunal de Contas da União recomendaram a anulação da decisão que renovou o contrato do grupo Libra no porto de Santos. E, pela primeira vez, apontaram os erros do governo no processo, não só os da empresa.
O contrato do grupo Libra no porto de Santos vale até 2035. O Jornal Nacional teve acesso à íntegra do parecer de técnicos do Tribunal de Contas da União. Eles destacam “um risco de prejuízos irreparáveis”.
O governo fez um acordo com a Libra em setembro de 2015 para cobrar uma quantia bilionária e prorrogou antecipadamente o contrato com a empresa no mesmo dia.
Os técnicos do TCU culpam o governo. Pela primeira vez, eles dizem que a prorrogação que a Libra conseguiu precisa ser anulada porque descumpriu o decreto que trata do assunto.
A Secretaria de Infraestrutura Portuária do tribunal destacou que o governo não foi prudente. Na prática, prorrogou um contrato sem nenhuma garantia de que vai receber.
Os técnicos afirmam que a renovação não poderia ter sido feita sem que a Libra pagasse um valor provisório. O parecer diz: “A exigência do pagamento ou depósito em juízo de um o valor provisório não é mera formalidade; a prorrogação antecipada com uma empresa que pode vir a ser condenada em valor que supera os investimentos que ela realizará em 20 anos de contrato não pode ser feita sem o devido zelo”.
A prorrogação foi assinada pela Secretaria dos Portos, na época comandada por Edinho Araújo, indicado por Michel Temer ao cargo. Na semana passada, ele foi ouvido na Operação Skala, que prendeu amigos do presidente e investiga se empresas do setor de portos pagaram propina para receber privilégios.
A renovação dos contratos da Libra está sendo investigada pelo TCU há dois anos. Em maio de 2017, o primeiro relator do caso, ministro Augusto Nardes, negou o pedido de anulação do contrato feito pelos auditores, e disse que o governo e Libra precisavam de mais tempo para se manifestar, o que atrasou uma decisão sobre o caso.
Em setembro, depois de ouvir novamente os envolvidos, os técnicos voltaram a pedir a anulação e, em janeiro, Augusto Nardes se declarou impedido de atuar no processo, que passou para a ministra Ana Arraes. Nardes é próximo do presidente Temer e, no processo, Nardes não deixou claro o motivo do impedimento.
A executiva sócia do grupo Libra, Ana Carolina Torealba, prestou depoimento na PF do DF durante a tarde desta terça-feira (3). Na segunda-feira (2), outros dois membros da família, Gonçalo e Rodrigo Borges Torrealba, também prestaram depoimento, das 18h30 às 23h30, na sede da PF em Brasília.
O que dizem os citados
Assessoria do ministro do TCU, Augusto Nardes, informou que o ministro pediu a realização de diligências para exame do processo, mas o ministro não emitiu decisão. Declarou impedimento por foro íntimo, previsto no regimento interno do TCU.
O Ministério dos Transportes declarou que a decisão pela renovação teve como reflexo um investimento de R$ 700 milhões e o objetivo de encerrar pendências judiciais que perduravam por mais de 20 anos no porto de Santos, que hoje são objeto de arbitragem.
O grupo Libra declarou que não é devedor da Codesp, que cumpre com rigor as leis e as regras de arrendamento dos terminais portuários, e que jamais participou de tratativas ilegais para mudanças de legislação.
Edinho Araújo afirmou que a renovação com arbitragem está prevista em lei; que cumpriu todas as formalidades legais com acompanhamento prévio do TCU; e que, na época, havia o entendimento pela renovação.
Fonte: G1
